A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor vem a público
esclarecer, para que não paire mais qualquer dúvida, que, ao contrário
das informações divulgadas falsamente sobre negativa de negociação de
compromisso de ajustamento de conduta por parte do Ministério Público
com a empresa
Ympactus, na audiência em que foi tentada a
conciliação, foi feita pelo Ministério Público a proposta de acordo
anexa, visando à devolução em menos de 100 (cem) dias de todos os
valores investidos na empresa, a qual é presentemente divulgada
exclusivamente com a finalidade de deixar claro que o processo não é
resolvido por vídeos ou por conversas em redes sociais, porque processo
tramita conforme a legislação em vigor e, também, que acordo não é
imposto, é fruto de consenso. Não é desnecessário dizer, além disso,
que, obviamente, as condutas a serem ajustadas em termos de ajustamento
de conduta são condutas que observam a lei e não, simples frutos da
vontade unilateral de quem é réu em processo.
Cumpre dizer que foi a empresa
Ympactus, por meio do
Senhor Carlos Costa, presente na audiência, que não aceitou sequer
negociar
a proposta de acordo apresentada pelo Ministério Público em audiência, e
que o processo agora se encontra na fase de instrução probatória, sendo
que, por duas vezes, como já foi divulgado na imprensa, a empresa foi
multada por atrasar o andamento do processo, sem se falar, em respeito
ao segredo de justiça, do conteúdo da derradeira manifestação da empresa
no processo, de modo que vem gerando assim incidentes que atrasam ainda
mais a conclusão do processo, que, mesmo no recesso de final de ano foi
movimentado pelo Poder Judiciário e devidamente despachado pelo
Ministério Público, inclusive, antes mesmo do processo cair no sistema
ministerial.
Sobre a quantia atualmente indisponibilizada para permitir o
ressarcimento de todos que investiram neste negócio, é importante dizer
que esta encontra-se em conta bancária judicial, e que o Ministério
Público não possui qualquer gestão ou acesso a essa conta.
Ainda sobre esse processo, deixa claro que agora quem dará a palavra
final será o Poder Judiciário, porquanto o Ministério Público é apenas
autor da ação.
Na mesma oportunidade, em face das notícias de fato que chegaram ao
Ministério Público trazidas por pessoas que investiram em pirâmides
financeiras por meio de sites estrangeiros e do não recebimento de
qualquer quantia prometida, especialmente por meio de site chinês, que
não tem relação com a
Ympactus, é bom que se esclareça, devem os
investidores ter ciência de que inexiste norma sobre o ciberespaço, e
que há apenas alguns julgados permitindo que o processo tramite pela
justiça brasileira, sem prejuízo dos investidores buscarem a justiça
estrangeira, no caso, a chinesa, com todos as dificuldades que isso
representa. Essas questões legais devem servir para alertar a todos dos
riscos que correm.
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Alessandra Garcia Marques
Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor
Ministério Público do Estado do Acre
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